1. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018) é um importante marco legislativo no Brasil, projetado para estabelecer princípios, regras, forma e limites para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade em todo o território nacional. Os dispositivos da Lei entraram em vigor em 18 de setembro 2020.
2. Conformidade com a LGPD
A TRANSFEERA cumprindo com o compromisso de transparência firmado com seus Clientes, Fornecedores, Parceiros e Terceiros, mesmo antes da entrada em vigor da LGPD, declara que está totalmente comprometida com as disposições e exigências da referida legislação, bem como assegura que:
(i) todos os princípios dispostos na LGPD são observados, quais sejam: boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
(ii) adota o conceito de Privacy By Design, ou seja, as soluções são, desde a concepção, projetadas tendo como premissa a Proteção de Dados;
(iii) é transparente no que diz respeito ao uso de dados na plataforma;
(iv) todo processamento é legal, justo, transparente e necessário para o propósito específico de prestação de serviços;
(v) os dados são mantidos em segurança e protegidos, bem como excluídos ou anonimizados quando não são mais necessários para a prestação do serviço;
(vi) aplica processo de compliance com todos os fornecedores, parceiros ou terceiros que sejam parte no fluxo que envolve a prestação de serviços, com o objetivo de garantir a segurança e privacidade ponta-a-ponta;
3. Infraestrutura de Segurança
A TRANSFEERA utiliza as medidas de segurança mais modernas do mercado como forma de garantir a integridade e proteção dos dados. A tecnologia SSL (Secure Socket Layer) de 256 bits criptografa o trânsito dos dados que passa por nossos servidores, garantindo que eles não sejam interceptados por terceiros.
4. Política de Proteção de Dados
Esta declaração é apenas um dentre os vários documentos legais da TRANSFEERA. Para compreender como a TRANSFEERA trata, compartilha, protege, armazena e elimina os dados dos clientes e dos usuários da Plataforma, acesse as políticas de privacidade de dados, segurança e proteção de dados, por meio da Legal Page TRANSFEERA: https://legal.transfeera.com/
5. Suboperadores
A TRANSFEERA declara também os seus suboperadores, conforme o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, para os dados pessoais informados anteriormente neste termo, que são:
- AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.412.247/0001-10, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041, Andar 18 e 19, Torre E, Bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP. 04543-000; e
- A Política de Privacidade da Amazon AWS pode ser acessada através do seguinte link: AWS_Privacy_Notice_Portuguese_2020-08-15.pdf (awsstatic.com)
- Pontualmente, para algumas análises de dados, a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.477, andar 17 à 20, Torre Sul 2, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP. 04.538-133; e a FLUXUS CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ 38.005.669/0001-49, que atua com o nome fantasia ‘’ANALISOU’’, com sede na Avenida Juscelino Kubistschek, n. 350, Sala 349, Bairro Centro, Joinville (SC), CEP: 89.201-100.
- A Política de Privacidade do Google Cloud Provider pode ser acessada através do seguinte link: https://cloud.google.com/privacy
6. Encarregado (DPO)
O Encarregado ou Data Protection Officer (DPO) é a pessoa indicada pela TRANSFEERA, responsável por atender as demandas dos titulares de dados pessoais (clientes, usuários, etc.).
DPO: Rafael Negherbon
Contato: dpo@transfeera.com
7. Informações e Dúvidas
Para obter mais informações ou tirar dúvidas sobre o compromisso da TRANSFEERA com a LGPD ou em relação a Política de Privacidade, envie um e-mail para suporte@transfeera.com.
Última Atualização: 17 de abril de 2023
