1. LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018) é um importante marco legislativo no Brasil, projetado para estabelecer princípios, regras, forma e limites para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade em todo o território nacional. Os dispositivos da Lei entraram em vigor em 18 de setembro 2020.
2. Conformidade com a LGPD
A TRANSFEERA cumprindo com o compromisso de transparência firmado com seus Clientes, Fornecedores, Parceiros e Terceiros, mesmo antes da entrada em vigor da LGPD, declara que está totalmente comprometida com as disposições e exigências da referida legislação, bem como assegura que:
(i) todos os princípios dispostos na LGPD são observados, quais sejam: boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
(ii) adota o conceito de Privacy By Design, ou seja, as soluções são, desde a concepção, projetadas tendo como premissa a Proteção de Dados;
(iii) é transparente no que diz respeito ao uso de dados na plataforma;
(iv) todo processamento é legal, justo, transparente e necessário para o propósito específico de prestação de serviços;
(v) os dados são mantidos em segurança e protegidos, bem como excluídos ou anonimizados quando não são mais necessários para a prestação do serviço;
(vi) aplica processo de compliance com todos os fornecedores, parceiros ou terceiros que sejam parte no fluxo que envolve a prestação de serviços, com o objetivo de garantir a segurança e privacidade ponta-a-ponta;
3. Infraestrutura de Segurança
A TRANSFEERA utiliza as medidas de segurança mais modernas do mercado como forma de garantir a integridade e proteção dos dados. A tecnologia SSL (Secure Socket Layer) de 256 bits criptografa o trânsito dos dados que passa por nossos servidores, garantindo que eles não sejam interceptados por terceiros.
4. Política de Proteção de Dados
Esta declaração é apenas um dentre os vários documentos legais da TRANSFEERA. Para compreender como a TRANSFEERA trata, compartilha, protege, armazena e elimina os dados dos clientes e dos usuários da Plataforma, acesse as políticas de privacidade de dados, segurança e proteção de dados, por meio da Legal Page TRANSFEERA: https://legal.transfeera.com/
5. Encarregado (DPO)
O Encarregado ou Data Protection Officer (DPO) é a pessoa indicada pela TRANSFEERA, responsável por atender as demandas dos titulares de dados pessoais (clientes, usuários, etc.).
DPO: Rafael Negherbon
Contato: [email protected]
6. Informações e Dúvidas
Para obter mais informações ou tirar dúvidas sobre o compromisso da TRANSFEERA com a LGPD ou em relação a Política de Privacidade, envie um e-mail para suporte@transfeera.com.
Última Atualização: 06 de abril de 2021.
